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JusBrasil - Política
19 de abril de 2014

Diretoras de Emeis têm situação regular e amparada por lei

Publicado por Prefeitura Municipal de Marília (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

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As diretoras de Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil) de Marília têm situação regular e são amparadas por legislação municipal. “A troca de diretoras nestas unidades será realizada no caso de vacância - no caso de a ocupante aposentar ou sair do serviço público - e a função pública extinta, dando somente depois disso o acesso ao cargo mediante concurso público”, diz o responsável pelo expediente da SMA (Secretaria Municipal da Administração), José Carlos da Silva.

O esclarecimento foi feito na manhã desta segunda-feira (23), durante reunião com as diretoras das unidades de Educação Infantil, no auditório da Prefeitura. O encontro contou com a presença do prefeito Toffoli, da secretária municipal da Educação, Maria do Carmo Capputti Mazzini, dos procuradores Luís Carlos Pfeifer e Mônica Regina da Silva, e o vereador Benedito Donizeti Alves.

“O assunto foi tratado por conta de uma reportagem publicada na mídia em que os candidatos que disputaram vagas para diretor de escola municipal no ano passado pleiteiam entrar no serviço público, mas desconhecem a legislação vigente, que é anterior à criação do cargo”, afirma Silva.

O responsável explica que entre 2006 e 2007 a Prefeitura realizou estudo minucioso sobre o assunto, inclusive em consulta ao Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal) Fundação Prefeito Faria Lima, e que este emitiu parecer favorável no sentido de ser criado o cargo de diretor de escola municipal para atender tanto a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, prevendo-se que as funções de diretor de Emei e os cargos de diretor de Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamental) integrassem um quadro a parte a ser extinto na vacância.

Por conta disso, leis específicas, portarias e outros atos administrativos foram elaborados para regular a ocupação da função.

Silva lembra que a função de diretor de Emei é de confiança e, como tal, foi regularmente preenchida de acordo com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

O responsável comenta que atualmente existem 27 diretoras na função de diretor de Emei, e que todas foram designadas antes da criação do cargo de diretor de escola municipal. A função está sendo extinta gradativamente, conforme prevê a Lei nº 6.545/2007 e a Lei Complementar nº 501/2007, quando ocorrer a vacância da profissional na função. Somente após a vacância o candidato aprovado no concurso público irá assumir o cargo, conforme prevê a legislação.

CONCURSO

Silva afirma que o último concurso público realizado para provimento de diversos cargos efetivos, foram abertas sete vagas para diretor de escola municipal, que à época era o número de unidades escolares que não contavam com diretores titulares. “Após a realização do concurso surgiram mais cinco vagas por motivo de aposentadoria. Assim, as 12 vagas foram preenchidas mediante contratação de candidatos aprovados no concurso público”, diz.

Foto: Mauro Abreu

Toffoli diz que lei tem de ser respeitada

O prefeito Toffoli diz que a situação das diretoras de Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil) é legal e a condição delas, legítima. “Lei se cumpre e elas estão amparadas pela lei”, diz.

Ele comenta que a função é de confiança e a Prefeitura realizou o que é feito pelas outras esferas. “Você já viu concurso público para a escolha de reitores das universidades públicas? Você já viu concurso público para escolher o diretor responsável pelo Campus da Unesp (Universidade Estadual Paulista) de Marília?”, questionou. “Não! Existe escolha entre candidatos, que estão dentro da universidade e já são professores concursados e são eleitos por funcionários e os alunos”, reitera. No caso da rede pública paranaense - exemplifica Toffoli -, os diretores são escolhidos pela comunidade.

Toffoli lembra que “as diretoras das Emeis já passaram por concurso público, na qual entraram na Prefeitura como professora e estão na função de diretor por designação, merecimento e competência, comprovados pelos anos que exercem a função em suas unidades e, mais que isso - dentro da legalidade”.

O procurador-geral do município, Luís Carlos Pfeifer, diz que o Jurídico da Prefeitura vai acompanhar o caso, para defender o direito das diretoras, que estão na função de acordo com a lei.

Toffoli lamenta a ocorrência da situação causada pela mídia e crê que a população reconhece o excelente trabalho desenvolvido pelas diretoras de Emei.

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